ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SÍNDICOS E SÍNDICOS PROFISSIONAIS - ABRASSP

Capítulo I- DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, NATUREZA, DURAÇÃO E FINALIDADE.

Art. 1º - A Associação, que se denomina “ABRASSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SÍNDICOS E SÍNDICOS PROFISSIONAIS”, é uma Associação Civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, de abrangência nacional, com duração indeterminada, com sede na ADE - Conjunto 13, Lote 36 - Sala 203, Águas Claras, Brasília - DF , com personalidade jurídica distinta de seus associados, estes em número ilimitado, obedece às disposição da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), às normas do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/02) e demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro, e se rege pelo presente Estatuto Social, pelo Regimento Interno que adotar e pelos demais Regulamentos, Instruções Normativas e Normas Gerais pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. – 2º A ABRASSP tem por fins e atividades sociais:
I - Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral, defendendo-os; organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos associados;
II -        Defender a regulamentação da profissão de síndicos, junto ao ministério do trabalho.
IIl - Oferecer cursos, palestras, seminários para o desenvolvimento, atualização e melhoria da qualificação dos síndicos da jurisdição da associação.
IV – Orientar os gestores dos condomínios de acordo com a lei 4.591/64 e o código civil.
V – Prestar apoio e consultoria aos síndicos no que tange serviços de assessoria jurídica, administrativa, Prestação de Contas, bem como apresentar lista de fornecedores com certificação da ABRASSP.

 Capítulo II- DOS ASSOCIADOS E DA ADMISSÃO, RENÚNCIA E EXCLUSÃO

Art. – 3º A ABRASSP tem número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado efetivo.
Parágrafo Único – o associado não responde, solidariamente, pelas obrigações da ABRASSP e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 4º - A admissão do associado depende da sujeição do mesmo aos princípios que norteiam os objetivos sociais da ABRASSP, da disponibilidade pessoal para servir e/ou colaborar, sem qualquer direito a titularidade de quota e/ou fração do patrimônio da ABRASSP, quer presente ou futuro, deliberada em reunião da Diretoria Executiva.

Art. 5º - A renúncia de associado se dá por livre e espontânea vontade do mesmo, por manifestação expressa, sem que tal ato jurídico dê direito a qualquer exigência por parte da ABRASSP.

Art. 6º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto nesse estatuto, e só ocorrerá á exclusão se for reconhecida a existência de motivos graves, apontados em decisão fundamentada pela Diretoria Executiva, que deverá votar com a maioria absoluta dos presentes a reunião especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo 1º - entendem-se por motivos graves, entre outros:
I – Não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
II – Praticar atos que comprometam moralmente a ABRASSP, denegrindo sua imagem e reputação;
III – Proceder com má administração de recursos;
IV – Infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na Lei.
Parágrafo 2º - da decisão do órgão que decretar a exclusão do associado caberá sempre recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Diretoria.

Capitulo III- DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 7º - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da ABRASSP.
Parágrafo 1º - São direitos do associado:
I – Votar e ser votado;
II – Propor a admissão de novos associados;
III – Ter acesso a todos os documentos da ABRASSP;
IV – Recorrer das decisões da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstas na lei ou no Estatuto Social.

Art. 8º - Os deveres do associado são os previstos na lei, no Estatuto Social e nas deliberações da diretoria Executiva, mas em especial:
I – Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da ABRASSP;
II – Cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;
III – Comparecer às Assembleias Gerais e as reuniões a que for convocado;
IV – Aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado;
V – Prestar conta dos atos praticados nos cargos e comissões para que for eleito ou designado.

Capitulo IV- DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 9º - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da ABRASSP provêm de receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir, e das aplicações financeiras, doações e legados, subvenções do Poder Público, auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.
Parágrafo Único - Todo ônus ao patrimônio social, decorrente de garantia, como hipoteca, penhor, aval ou fiança, e toda disponibilidade patrimonial, como alienação, doação, cessão de direitos ou permuta, depende de autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para tal fim e deliberada pelo voto da maioria simples dos associados.

Capitulo V- DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 10 - A ABRASSP é constituída pelos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – todas as remunerações aos Diretoria Executiva deverá ter anuência da assembleia geral e/ou constada na previsão orçamentaria.

Art. 11 - A ABRASSP foi constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da Assembleia Geral, órgão supremo da ABRASSP.
Parágrafo 1° - Assembleia Geral Ordinária reunir-se á uma vez por ano, até o dia 31 de março, entre outras deliberações constantes da pauta, compete em aprovar as contas anuais e decidir as prioridades de atuação da Associação para o exercício social anual.
Parágrafo 2° - a Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo.
Parágrafo 3° - a convocação das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias será feita pelo Presidente da ABRASSP, através de edital ser fixado na sede da ABRASSP, na imprensa local, comunicação impressa ou através de meio digital, com prazo não inferior a cinco dias, com a especificação do local, dia e hora da reunião e pauta do dia.
Parágrafo 4° - as Assembleias Gerais também podem ser convocadas pela vontade de 1/4 (um quarto) dos associados.

Art. 12 - A assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 50% do total de associados.
Parágrafo Único – Se não houver número suficiente de associados para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda convocação, com qualquer o número de associados presentes.

Art. 13 - Compete à Assembleia Geral:
I – Alterar o Estatuto Social;
II – Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III – Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV – Eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
V – Examinar e aprovar as contas anuais;
VI – Decidir sobre os recursos interpostos pelos associados;
VII – Decidir sobre outros assuntos de interesse da ABRASSP;
VIII – Decidir sobre a dissolução da ABRASSP;
IX – Resolver os casos omissos desse Estatuto Social.
Parágrafo 1° - As deliberações da Assembleia Geral serão válidas com os votos da metade dos associados presentes, ficando o Presidente da ABRASSP com o direito ao voto minerva, de em caso de empate.
Parágrafo 2° - Para a deliberação da matéria descrita no item “III” deste artigo, será necessário o voto de no mínimo dois terços dos associados presentes a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14 - A cada período de dois anos, a Assembleia Geral ordinária elegerá os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por meio de votação direta, onde cada associado terá direito a um voto, podendo se fazer representar por meio de procuração específica.

Parágrafo 1º - Os candidatos à membros de Diretoria e Conselho Fiscal apresentarão suas candidaturas, por escrito ou por manifestação oral na assembleia. O conselho fiscal será composto pelos três candidatos mais votados.

Art. 15 - A ABRASSP será dirigida por uma Diretoria Executiva composta de um Presidente, Vice Presidente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor Jurídico.
Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria não respondem, solidariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo 2º - Tem a Diretoria Executiva o dever de cumprir as metas e estabelecer as etapas de execução dos planos, programas e projetos definidos pela Assembleia Geral, e, por obrigação, assistir e auxiliar o Presidente na administração da ABRASSP.
Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria Executiva deverão, necessariamente, ser associados, estar quites com suas obrigações para com a ABRASSP e ser eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reeleitos.
Parágrafo 4º - Na hipótese de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria Executiva, a Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, elegerá o substituto, pelo tempo que faltar para o cumprimento do mandato do substituído.

Art. 16 - A critério da Diretoria Executiva, poder-se-á criar departamentos específicos para a execução de serviços necessários ao atendimento dos fins sociais, deliberando de forma colegiada sob a coordenação do Presidente.

Art. 17 - A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre, para tratar de assuntos diversos da ABRASSP e Prestação de Contas mensais, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, as deliberações Gerais e da Assembleia Geral;
II – Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
III – Prestar contas da administração, anualmente;
IV – Executar a Previsão Orçamentária e elaborar o orçamento vindouro.

Art. 19 - Compete ao Presidente da ABRASSP:                   
I – Representar a ABRASSP, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, nos termos e nos fins de legislação vigente e do Estatuto Social, podendo outorgar poderes “ad judicia” e “ad negotia” específicos para procuradores;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando como Diretor, assim como exercendo o direito do voto minerva nos casos de empate ou de indefinições;
III – Executar a movimentação econômica e financeira, em conjunto com o Diretor Financeiro;
IV – Designar associados para desempenhar tarefas específicas;
V – Firmar documentos para atender as necessidades e objetivos da ABRASSP;
VI – Praticar todos os atos normais de gestão administração para alcançar os fins sociais.

Art.20 - Compete ao Vice Presidente da ABRASSP:
I – Substituir o Presidente em sua ausência, eventual ou programado;
II – Auxiliar o Presidente na administração da ABRASSP;
III – Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 21 - Compete ao Secretário Geral da ABRASSP:
I – Dirigir e organizar os serviços de Secretaria;
II – Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
III – Tratar da correspondência da ABRASSP e dos avisos internos aos associados;
IV – Organizar e manter os arquivos de documentos da ABRASSP.

Art. 22 - Compete ao Diretor Financeiro da ABRASSP:
I – Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da ABRASSP;
II – Elaborar e submeter a Prestação de Contas mensais a aprovação da Diretoria Executiva, e os balancetes anuais á aprovação da Assembleia Geral;
III – Responsabilizar-se pela movimentação econômica e financeira da ABRASSP;
IV – Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
V – Apresentar relatórios financeiros, custos e quaisquer outros tipos de informações, bem como propor sugestões relativas aos interesses financeiros da ABRASSP.
IV – Organizar e manter os arquivos de documentos da ABRASSP.

Art. 23 - Compete ao Diretor Jurídico da ABRASSP:
I – Orientar juridicamente os associados e a diretoria da ABRASSP;
II – Elaborar documentos jurídicos da ABRASSP;
III – Defender os interesses da entidade em juízo;                                          
IV – Elaborar os termos de adesão de serviço voluntário dos Diretores e Conselheiros;
V – Elaborar os instrumentos de contrato a serem celebrados pela Associação;
VI – Cuidar de todos os assuntos jurídicos internos e externos da associação;
VII – Prestar assistência e consultoria jurídica aos associados;

Art. 24 - O Conselho Fiscal será composto por três titulares eleitos e empossados pela Assembleia geral.
Parágrafo 1º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, podendo ser reeleitos;
Parágrafo 2º - O Conselheiro mais bem votado na eleição será o Presidente do Conselho;
Parágrafo 3º - Os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal;
Parágrafo 4º - Os Conselheiros não podem exercer funções na diretoria executiva.

Art. 26 - Compete ao Conselho:
I – Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da ABRASSP, examinando e aprovando toda a documentação e Prestação de Contas;
II – Emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária.

Art. 27 - O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, juntamente com o Presidente e o Diretor Financeiro da Diretoria Executiva, para apreciar as contas da ABRASSP, para posterior deliberação e aprovação da Assembleia Geral.

Capítulo VI- DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ABRASSP

Art. 28 - O Estatuto Social poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral, que se dará por meio de convocação especialmente para esse fim, – ordinária ou extraordinária – realizada pelo Presidente da Diretoria Executiva, devendo a decisão ser tomada por dois terços de seus membros efetivos e em segunda convocação.

Art. 29 - A ABRASSP poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de dois terços dos associados do total efetivo em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, ou por determinação judicial.

Art. 30 - Em caso de dissolução ou extinção da ABRASSP o remanescente de seu patrimônio líquido será totalmente vertido para uma Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes aos da ABRASSP, escolhida mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos associados.
Parágrafo Único – Não existindo no Município ou no Estado em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá á Fazenda do Estado ou da União, conforme Parágrafo 2º, do Art. 61 do Código Civil Brasileiro.

Capítulo VIl- DAS ELEIÇÕES

Art. 31 - Os membros da diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral, cujo o mandato terá duração 3 (três) anos.

Art. 32 - As eleições realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data do término dos mandatos vigentes;
Parágrafo Único – São elegíveis para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os associados maiores de 18 (dezoito) anos, ou emancipados, sendo que em todos os casos, devera ser apresentada a respectiva documentação comprobatória.

Art. 33 - A apuração dos votos se fará logo após o término da sessão eleitoral pelos mesários e 02 (dois) escrutinadores, podendo cada chapa ter o seu representante, exclusivamente como fiscal. A eleição poderá ser, também, por aclamação.

Art. 34 - Concluída a apuração dos votos e lavrada ata circunstanciado os trabalhos de apuração, a qual deverá ser assinada pelos integrantes da mesa apuradora.

Art.35 - O prazo para o registro das chapas na secretaria da ABRASSP, será de 15 (quinze) dias corridos, antecedendo a data das eleições.
Parágrafo Único – Não será permitida a inscrição de candidato em mais de uma chapa.

Art. 36 - Poderão compor as chapas que concorrerão à eleição da ABRASSP os associados que atenderem os seguintes requisitos:
a)    Ser maior de 18 (dezoito) anos;
b)    Ter seus nomes consignados em somente uma chapa;
c)    Estar quites com as obrigações associativas.
Parágrafo Único – A verificação da chapa para atender aos requisitos exigidos na inscrição será feita pela Diretoria executiva após o último dia de inscrição.

Art. 37 - Será impugnada pela mesa a chapa que apresentar candidatos que não estejam de acordo com as formalidades estatutárias.
Parágrafo único – O secretario comunicará imediatamente ao líder da chapa que terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de candidato substituto.

Art. 38 - A partir da aprovação deste estatuto, a cada 3 (três) anos será conclamada a Assembleia Geral Eleitoral.

Art. 39 - O edital de Convocação para Assembleia Geral onde os associados exercerão o direito de voto deverá indicar o local e data pré-definida e com inicio da votação a partir das 09h e finalizando a votação ás 16h.

Art. 40 - Eleita será a chapa que obtiver a maioria dos votos, proclamada logo após a leitura da ata de apuração.
Parágrafo Único – Concorrendo às eleições mais de uma chapa, o voto deve ser secreto.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 – Fica eleito o foro da Circunscrição de Brasília Distrito Federal, para a discussão e ou solução de quaisquer conflitos fundados neste Estatuto Social.

Art. 42 – Para fins contábeis, fiscais e de controle da ABRASSP, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano civil.

Art. 43 - O presente Estatuto Social foi criado na Assembleia Geral de Fundação, devendo entrar em vigor nesta data.

Brasília-DF, 02 de junho de 2016.

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Presidente da Associação

           


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Secretário da Associação


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Advogado da Associação





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Por: ABRASP

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