PL 3579/2019

PL 3579/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/2019
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:
DataDespacho
03/07/2019Apense-se à(ao) PL-3179/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

DataAção
17/12/2019SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3179/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado


TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
DataAndamento
17/06/2019
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3579/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA), que "Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais". Inteiro teor
03/07/2019
Mesa Diretora ( MESA )
  • Apense-se à(ao) PL-3179/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
  • Recebimento pela CDU.
04/07/2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 288. Inteiro teor
17/12/2019
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3179/2019
 


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Por: Colibri Comunicação

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