PL 413/2020



PL 413/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
AutorApresentação
Vinicius Poit - NOVO/SP, Kim Kataguiri - DEM/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ20/02/2020
Ementa
Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, ampliação, procedimento, titulação, caráter definitivo, propriedade particular, _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, requisito, loteamento, desmembramento, prazo, aprovação, projeto (administração), execução, poder executivo municipal. _Alteração, Estatuto da Cidade, ordenamento territorial, controle, utilização, solo, planejamento urbano, gestão compartilhada. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, área, mínimo, lote. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, legitimação de posse, inaplicabilidade, imóvel urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciaçãoRegime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
DataDespacho
03/03/2020Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
AvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0)Recursos (0)
Histórico de despachos (1)Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
ComissãoParecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)-
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)-
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)-
Tramitação
DataAndamento
20/02/2020PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 413/2020, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP), que "Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.

".
03/03/2020Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/03/2020COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 413/2020    Histórico de Despachos
DataDespacho
03/03/2020Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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Por: Colibri Comunicação

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