PL 5107/2016



PL 5107/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6518/2009
Identificação da Proposição
AutorApresentação
Felipe Maia - DEM/RN27/04/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), escolha, síndico, assembléia, administração, condomínio, prazo, renovação, requisito, condômino, pessoa jurídica, fixação, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciaçãoRegime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
DataDespacho
04/05/2016Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
AvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0)Recursos (0)
Histórico de despachos (1)Redação Final
Tramitação
DataAndamento
27/04/2016PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5107/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
04/05/2016Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/05/2016COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 34 COL 01.
06/05/2016Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5107/2016    Histórico de Despachos
DataDespacho
04/05/2016Apense-se à(ao) PL-6518/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

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Por: Colibri Comunicação

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