PL 6456/2019


PL 6456/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
AutorApresentação
Edna Henrique - PSDB/PB16/12/2019
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, imobiliária, formecimento, quitação, mensal, débito adimplido, locador, locatário, condômino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciaçãoRegime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
DataDespacho
03/02/2020Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
DataAção
03/02/2020Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
AvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0)Recursos (0)
Histórico de despachos (1)Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
ComissãoParecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)-
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)-
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)-
Tramitação
DataAndamento
16/12/2019Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6456/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos".
03/02/2020Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/02/2020COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6456/2019    Histórico de Despachos
DataDespacho
03/02/2020Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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Por: Colibri Comunicação

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